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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O apartamento de cobertura n° 403 do Ed. Viemont, sito a Av. lavras, n° 400, localizado no 3º andar ou 4º pavimento e 4º andar ou 5º pavimento (terraço), de fundos e a direita de quem da Av. Lavras olhar para a edificação, e o respectivo terraço, que tem acesso pela escadaria interna do apartamento, o qual é constituído de lavabo, churrasqueira, e terraço propriamente dito, com a área real tota de 188,92mq, área real privativa de 147,30mq e área real de uso comum de 41,62mq, correspondendo-lhe a fração, ideal de 0,109 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício, bem como no terreno, medindo 13,20m de frente no novo alinhamento da dita avenida, por 35,30m de extensão da frente ao fundo, onde entesta com o terreno que é ou foi de Schilling, Kuss & Cia., com quem também se divide por um lado e, pelo outro, com a avenida Lavras, onde faz frente e forma esquina. Bairro: Petrópolis. Quarteirão: Avenida Lavras, Ijuí, Nilópolis e Rua Amélia Telles. Tudo conforme matrícula n.° 53.056, Fls. n° 01,do Livro nº 02, 1º Zona do Registro de Imóveis da comarca de Porto Alegre/RS. Av.2 O terreno descrito na presente matrícula mede 13,20m de frente ao novo alinhamento da avenida Ijuí, medindo 35,30m de frente ao fundo, formando esquina, por uma lado, com a avenida lavras.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. O imóvel será vendido na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que se encontra no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital.
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PORTO ALEGRE / RS
PETRÓPOLIS
AV. LAVRAS, 400
APTO DE COBERTURA N° 403
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 24/01/2024
10h00min
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